Desembargador Mauro Pereira Martins Secrets



Com efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos por declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisãeste do contrato de locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre que ESTES embargos de declaração visam à integração do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

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SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota do ICMS de modo a atacadistas O setor voltará a embolsar uma alíquota por 12% por ICMS O governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham usando o TSE para aprimorar a qualidade DE prestações por contas eleitorais A prestação por contas eleitorais é 1 processo que garante transparência e legitimidade Derivado do os… SP: Moderno paradigma ou incerteza: o site da Web qual é a Lei ‘Nos Conformes’?

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus por arcar usando este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de que o rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetição de processos que contenham a mesma questãeste de vá para o meu site modo a qual não haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, minha resposta em rejeitar os embargos de declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Apartamento Previamente do selecionar 1 Espécie por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preçeste mínimo

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É utilizando muito orgulho que nós o promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Cuida-se de Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob o argumento por contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se do apelaçãeste cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face de sentença na qual o juízo a quo, na MANEIRA do art.

Martins ressaltou qual caso o processo nãeste fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questãeste de direito no tribunal, este de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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